A COSIT 56/2026 mudou o tratamento tributário de determinadas LLCs nos Estados Unidos, enquadrando estruturas transparentes com sócios não residentes como regime fiscal privilegiado. Entenda os impactos desse novo entendimento da Receita Federal e quais cuidados empresários e advogados devem adotar.

A Lei 15.270/2025 instituiu a tributação de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais, levando muitos empresários a considerar a holding de participações como estratégia de planejamento tributário. Mas a Receita Federal já sinalizou quais são os limites dessa estrutura.

CNPJ obrigatório para profissionais liberais em julho. Bloqueio de NF-e sem campos de IBS e CBS a partir de 3 de agosto. A reforma deixou de ser tese e virou operação e a janela de adequação fecha em semanas.

O STF vai decidir se a redução do benefício fiscal a pessoas com deficiência na compra de veículos é constitucional. O caso inaugura o contencioso constitucional da reforma tributária e o precedente pode abrir a porta para dezenas de demandas semelhantes.

Com a Resolução CGIBS nº 6/2026 e o Decreto nº 12.955/2026, a reforma tributária entra na fase de operacionalização. Importação, exportação e regimes aduaneiros especiais ganham disciplina detalhada e sinalizam o futuro da Lei Geral Aduaneira.

Resoluções 519, 520 e 521/2025 regulamentam as prestadoras de serviços de ativos virtuais e impõem exigências de capital, governança e compliance que devem redesenhar o setor.