Por 4 a 3, o STJ fixou que insolvência e encerramento irregular não bastam para desconsiderar a personalidade jurídica.

Município de Betim cobrou ITBI de empresa agropastoril na integralização de 36 imóveis ao capital social. A Justiça suspendeu: o Fisco não pode antecipar o tributo sem apurar a atividade preponderante.

A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, permitiu a inclusão de pessoa relativamente incapaz no quadro societário de holding familiar e autorizou a integralização de imóveis do casal. Entenda o que a decisão significa na prática.

OAB/SP define que sócios de escritórios são responsáveis pela supervisão do uso de IA, exige revisão integral das saídas e reafirma os limites éticos do marketing jurídico digital.

CNJ afasta por unanimidade a exigência de certidão negativa para inventário em cartório. Condicionar a lavratura à quitação fiscal prévia configura sanção política inconstitucional.

TRF-3 mantém suspensa a majoração de 10% no IRPJ e CSLL para sociedades de advogados no lucro presumido. A LC 224/25 segue contestada — o mérito ainda será julgado.