ITBI na Integralização de Imóveis: Fisco não pode cobrar antes de verificar a atividade preponderante da empresa
Município de Betim cobrou ITBI de empresa agropastoril na integralização de 36 imóveis ao capital social. A Justiça suspendeu: o Fisco não pode antecipar o tributo sem apurar a atividade preponderante.
Inventário em Cartório Sem Certidão Negativa: CNJ Afasta Exigência e Define os Limites da Atuação do Tabelião
CNJ afasta por unanimidade a exigência de certidão negativa para inventário em cartório. Condicionar a lavratura à quitação fiscal prévia configura sanção política inconstitucional.
Lucro Presumido para Escritórios de Advocacia: TRF-3 Mantém Suspensão do Aumento de IRPJ e CSLL Previsto na LC 224/25
TRF-3 mantém suspensa a majoração de 10% no IRPJ e CSLL para sociedades de advogados no lucro presumido. A LC 224/25 segue contestada — o mérito ainda será julgado.
Prêmio por desempenho e INSS: o que a Receita Federal exige para aceitar a não incidência de contribuição previdenciária
Receita Federal define quatro requisitos para que prêmios por desempenho não integrem a base de cálculo do INSS. Estrutura do programa e documentação são determinantes para evitar autuações previdenciárias.
STF analisa alcance da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social
STF julgará se a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social depende da atividade imobiliária da empresa. Placar parcial favorece contribuintes e pode impactar estruturas de holdings patrimoniais.
ITBI na integralização de imóvel ao capital social: TJ/GO afasta cobrança sobre diferença entre valor declarado e valor venal arbitrado
TJ/GO afastou a cobrança de ITBI na integralização de imóvel ao capital social quando todo o valor é destinado ao capital, sem excedente para reserva, reconhecendo a aplicação integral da imunidade constitucional.
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