Reforma tributária: o que muda em julho e agosto de 2026 e como isso impacta advogados e empresas
CNPJ obrigatório para profissionais liberais em julho. Bloqueio de NF-e sem campos de IBS e CBS a partir de 3 de agosto. A reforma deixou de ser tese e virou operação e a janela de adequação fecha em semanas.
ADIs 7.779 e 7.780: o julgamento que pode definir os limites da desoneração no IBS/CBS
O STF vai decidir se a redução do benefício fiscal a pessoas com deficiência na compra de veículos é constitucional. O caso inaugura o contencioso constitucional da reforma tributária e o precedente pode abrir a porta para dezenas de demandas semelhantes.
Reforma tributária no comércio exterior: o que a regulamentação de 2026 do IBS e da CBS revela
Com a Resolução CGIBS nº 6/2026 e o Decreto nº 12.955/2026, a reforma tributária entra na fase de operacionalização. Importação, exportação e regimes aduaneiros especiais ganham disciplina detalhada e sinalizam o futuro da Lei Geral Aduaneira.
Crédito presumido de IPI: STJ define que exportação de produtos não tributados não gera benefício fiscal
Segunda Turma do STJ, por unanimidade, afasta crédito presumido de IPI sobre receitas de exportação de produtos com notação "NT" na tabela TIPI. Entenda o fundamento e o impacto para exportadores.
CSRF mantém dedutibilidade de ágio em reorganização societária e rejeita recurso da Fazenda
CSRF mantém, por unanimidade, dedutibilidade de ágio e encargos financeiros em reorganização societária internacional, rejeitando recurso da Fazenda por ausência de identidade fática com os precedentes invocados.
Taxação de dividendos pela Lei 15.270/2025: Justiça Federal afasta a cobrança e abre novo ângulo no debate tributário
Liminar suspende retenção de 10% de IRPF sobre dividendos para empresa no lucro real. A decisão amplia o debate e coloca em xeque a aplicação uniforme da nova lei para diferentes regimes tributários.
ITBI na Integralização de Imóveis: Fisco não pode cobrar antes de verificar a atividade preponderante da empresa
Município de Betim cobrou ITBI de empresa agropastoril na integralização de 36 imóveis ao capital social. A Justiça suspendeu: o Fisco não pode antecipar o tributo sem apurar a atividade preponderante.
Inventário em Cartório Sem Certidão Negativa: CNJ Afasta Exigência e Define os Limites da Atuação do Tabelião
CNJ afasta por unanimidade a exigência de certidão negativa para inventário em cartório. Condicionar a lavratura à quitação fiscal prévia configura sanção política inconstitucional.
Lucro Presumido para Escritórios de Advocacia: TRF-3 Mantém Suspensão do Aumento de IRPJ e CSLL Previsto na LC 224/25
TRF-3 mantém suspensa a majoração de 10% no IRPJ e CSLL para sociedades de advogados no lucro presumido. A LC 224/25 segue contestada — o mérito ainda será julgado.
Prêmio por desempenho e INSS: o que a Receita Federal exige para aceitar a não incidência de contribuição previdenciária
Receita Federal define quatro requisitos para que prêmios por desempenho não integrem a base de cálculo do INSS. Estrutura do programa e documentação são determinantes para evitar autuações previdenciárias.
STF analisa alcance da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social
STF julgará se a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social depende da atividade imobiliária da empresa. Placar parcial favorece contribuintes e pode impactar estruturas de holdings patrimoniais.
ITBI na integralização de imóvel ao capital social: TJ/GO afasta cobrança sobre diferença entre valor declarado e valor venal arbitrado
TJ/GO afastou a cobrança de ITBI na integralização de imóvel ao capital social quando todo o valor é destinado ao capital, sem excedente para reserva, reconhecendo a aplicação integral da imunidade constitucional.
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